Artigos

O artigo 311 do Código trata especificamente da tutela da evidência, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela...

Os artigos 303 e 304 do CPC tratam da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a fim de possibilitar, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da...

Se você digitar a palavra “contraditório” no instrumento de busca dentro do texto do CPC/73, irá encontrar apenas uma ocorrência, qual seja: no artigo 536, que trata dos embargos de...

É preciso destacar algumas inovações do CPC no que tange às disposições gerais dos recursos especial e extraordinário (arts. 1.029 a 1.035). Em primeiro lugar, cabe destacar que os recursos especial...

Consagrada no Livro V, da Parte Geral, do Código de Processo Civil, à tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e a tutela...

O Código de Processo Civil revolucionou no campo dos honorários advocatícios sucumbenciais, definindo novos parâmetros, preenchendo diversas lacunas existentes na lei e solucionando antigas disputas doutrinário-jurisprudenciais. Uma das maiores conquistas da...

Diferentemente do CPC/73, no qual a boa-fé aparecia expressamente apenas no art. 14, inciso II, que tratava dos deveres dos sujeitos processuais, no texto do CPC, a expressão é referida...

Desde o advento do CPC/2015, discute-se a taxatividade ou não do rol apresentado pelo art. 1.015 do Código. A princípio, parece se tratar de rol taxativo, a permitir ampliação apenas nos...

Nas últimas semanas, as notícias envolvendo o Cruzeiro não têm sido nada animadoras e a sua exposição foi ainda pior no último domingo de maio, quando uma reportagem arrasou a...

Tratados nos artigos 994, inciso IV, e 1.022 a 1.026 do CPC, os embargos de declaração aparecem remodelados e mais bem adequados ao novo sistema processual. Nas palavras de Teresa ARRUDA...

Na linha da análise dos recursos no CPC, é interessante ressaltar algumas modificações importantes no âmbito da apelação, tratada pelos artigos 994, inciso I, e 1.009 a 1.014 do Código. Para...

Dentro dos temas relacionados aos recursos no CPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento,...

Em 27 de dezembro passado, quatro meses após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, foi publicada a Medida Provisória 869/2018 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados...

A chamada “usucapião extrajudicial ou administrativa” foi trazida como alteração da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil: Art. 1.071. O Capítulo...

Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário. Uma leitura atenta...

Um passo absolutamente essencial para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil foi o advento da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem - LArb), fruto de excelente projeto elaborado por Carlos Alberto...

...

Além do art. 217 da Constituição Federal, o Direito Desportivo possui outras tantas fontes formais, destacando-se a conhecida “Lei Pelé” (Lei Federal nº 9.615/1998), normal geral do desporto nacional e...

Um dos pontos que costumam ser identificados como uma desvantagem da arbitragem, ao menos no Brasil, é seu custo. Em pesquisa feita pelo CBAr, sobre Arbitragem no Brasil, cerca de 60%...

A Constituição Federal, em seu art. 217, §1º, exige o esgotamento prévio das instâncias administrativas da justiça desportiva para que determinada questão relativa à disciplina e às competições desportivas cheguem...