Jurisprudência

STJ, REsp 1599554/BA, 1ª T., j. 28.09.2017, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 13.11.2017
Data de Publicação: 13 de novembro de 2017
Tribunal: STJ
Tema(s): Alta Programada, Auxílio-Doença, Direito Previdenciário
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento conhecido por "alta programada", em que a autarquia...
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