Jurisprudência

STJ, REsp 1666265/MG, 2ª T., j. 15.03.2018, rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.03.2018

Data de Publicação: 21 de março de 2018

Tribunal: STJ

Tema(s): Custeio pelo Município, Internação Compulsória de Menor

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