Jurisprudência
Data de Publicação: 20 de novembro de 2017
Tribunal:
STJ
Tema(s):
Pagamento de Dívida de Natureza Não Alimentar, Penhora de Salário, Relativização da Regra de Impenhorabilidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
Ação ajuizada...
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