STJ, AgRg no REsp 1662249/AM, 5ª T., j. 23.11.2017, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01.12.2017

ComprovaçãoDocumentos IdôneosMenoridadeProcesso Penal

Tribunal: STJ
Publicado em 1 de dezembro, 2017

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006. MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  1. No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.
  2. No presente caso, a idade do partícipe foi comprovada por meio do Inquérito Policial, do Boletim de Ocorrência, da Apresentação de Menor Infrator e, ainda, na sua oitiva, quando da Audiência de Instrução e Julgamento, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada.
  3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1662249/AM, 5ª T., j. 23.11.2017, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01.12.2017).