Artigos
Data de Publicação: 27 de agosto de 2020
FINALMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ANPD
Por Felipe Moreira
Na sessão do Senado Federal de ontem, decidiu-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor imediatamente após a sanção...
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Data de Publicação: 21 de agosto de 2020
Por Felipe Moreira
Na data de ontem, 20/08/2020, foram analisados os vetos da Presidência da República na Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das...
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Data de Publicação: 13 de agosto de 2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA ALIMENTAR
Por Luiz Cezare
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência para o fim de admitir o manejo da ação de exigir contas para fiscalizar...
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Data de Publicação: 5 de agosto de 2020
Em decisão apertadíssima, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios.
O cerne...
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Data de Publicação: 29 de julho de 2020
Didaticamente, o Código preferiu expressamente se referir, em capítulos distintos, ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) e à execução...
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Data de Publicação: 22 de julho de 2020
O Código de Processo Civil preferiu ser extremamente didático no tratamento das diversas hipóteses de cumprimento de sentença, diferenciando-as dos procedimentos previstos para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais...
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Data de Publicação: 15 de julho de 2020
O CPC inovou, e muito, em relação aos limites objetivos da coisa julgada. E isso é facilmente constatado a partir do cotejo entre os dispositivos do CPC/73 (arts. 469, III...
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Data de Publicação: 8 de julho de 2020
A remessa necessária, ou reexame necessário como ficou conhecido no CPC/73 (art. 475), encontra espaço no artigo 496 do CPC, que está inserido no Capítulo XIII, “Da Sentença e da...
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Data de Publicação: 1 de julho de 2020
O tema não afeta somente as nossas queridas amigas Advogadas, mas certamente elas terão um pouco mais de facilidade para entendê-lo num primeiro momento.
Como se sabe, a sistemática processual civil...
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Data de Publicação: 25 de junho de 2020
Por Felipe Moreira
Em tempos de pandemia, percebe-se muito mais nitidamente que os processos físicos já deveriam ter sido deixados de lado há muito tempo.
Entretanto, alguns muitos ainda estão entre nós.
Em...
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Data de Publicação: 19 de junho de 2020
Por Felipe Moreira
Depois dos vetos aos arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e 19, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico...
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Data de Publicação: 15 de junho de 2020
Entre idas e vindas, no último dia 12/06, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sofreu mais uma alteração com a publicação da Lei Federal nº 14.010/2020,...
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Data de Publicação: 10 de junho de 2020
Tratada nos artigos 464 a 480 do Código, a prova pericial é aquela que conta com um especialista em determinada área técnica (perito) para esclarecer certo fato que interessa à...
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Data de Publicação: 3 de junho de 2020
A prova testemunhal é tratada especificamente nos artigos 442 a 463.
Inobstante os diversos pontos ainda a serem debatidos, sob o aspecto prático, podem ser destacados os seguintes: (i) prazo para...
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Data de Publicação: 27 de maio de 2020
A prova documental foi extensamente tratada nos artigos 405 a 438 do CPC.
Muito embora também no Código a prova continue sendo valorada livremente pelo magistrado, desde que o faça motivadamente...
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Data de Publicação: 20 de maio de 2020
A exibição de documento ou coisa está prevista nos artigos 396 a 404.
O Código mantém a distinção procedimental em relação ao pedido formulado em face da parte contrária e aquele...
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Data de Publicação: 13 de maio de 2020
A confissão está prevista nos artigos 389 a 395 do Código.
Confissão "(...) é a declaração de conhecimento de fatos contrários ao interesse de quem a emite. (...). Quem admite a...
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Data de Publicação: 6 de maio de 2020
O artigo 385 do Código assim dispõe: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem...
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Data de Publicação: 29 de abril de 2020
No campo das provas cíveis, o CPC traz novidades muito interessantes. Entre elas estão: distribuição dinâmica do ônus da prova, prova emprestada e aspectos específicos das provas em espécie.
O CPC/2105...
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Data de Publicação: 22 de abril de 2020
A primeira prova em espécie tratada pelo CPC é a produção antecipada de prova, seguida da ata notarial, do depoimento pessoal, da confissão, da exibição de documento ou coisa, da...
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