Artigos

O incidente de assunção de competência (IAC), apesar de esquecido no sistema anterior, ganha novo colorido a partir do art. 947 do CPC, notadamente em função do seu efeito vinculante...

O art. 937, inciso VIII, do CPC, consagra expressamente a possibilidade de sustentação oral em “agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou...

Muito se fala acerca de uma expressão utilizada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros que, por ocasião de sua posse como Presidente do STJ, no ano de 2008, disse que...

Uma das maiores expectativas em relação ao Código de Processo Civil é, sem dúvida, o seu impacto em relação à uniformização de entendimentos acerca de teses jurídicas. Sairemos das tramas da...

Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis Por Luiz Roberto Hijo Sampietro   A responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e anteriores à arrematação...

Um tema que há tempos ocupa posição de destaque na jurisprudência brasileira, berço de sua própria criação, é a objeção (ou exceção) de pré-executividade. Como é sabido, o projeto original do...

A Lei Federal nº 13.465/2017, a par de outras novidades, regulamentou o direito real de laje no Código Civil, trazendo, para o processo, reflexos na execução civil. Segundo os arts. 1.225,...

Julgado, jurisprudência, enunciado de súmula e precedente judicial: conceitos próximos, mas bem diferentes. O CPC utiliza esses termos e expressões sem muito cuidado técnico, causando confusões de ordem terminológica e interpretativa. Julgado,...

Este tema, além de polêmico, há muito tem sido mal compreendido pela jurisprudência. E o Código, na nossa visão, infelizmente acabou por contribuir ainda mais com essa confusão. De início, cabe...

O tema está expresso no inciso X do art. 784 do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições...

Planejar significa organizar, programar, preparar, estruturar, projetar. A noção de planejamento sucessório, portanto, passa pela elaboração de um projeto inteligente e juridicamente seguro para a transferência patrimonial após a morte. Vários são...

O procedimento da execução (autônoma) fundada em título executivo extrajudicial está regulado pelo Livro II, da Parte Especial do CPC. Em seus quatro Títulos, a matéria é abordada da seguinte forma:...

Apesar de o art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.492/97 (“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada...

FINALMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ANPD Por Felipe Moreira  Na sessão do Senado Federal de ontem, decidiu-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor imediatamente após a sanção...

Por Felipe Moreira  Na data de ontem, 20/08/2020, foram analisados os vetos da Presidência da República na Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das...

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA ALIMENTAR Por Luiz Cezare O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência para o fim de admitir o manejo da ação de exigir contas para fiscalizar...

Em decisão apertadíssima, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. O cerne...

Didaticamente, o Código preferiu expressamente se referir, em capítulos distintos, ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) e à execução...

O Código de Processo Civil preferiu ser extremamente didático no tratamento das diversas hipóteses de cumprimento de sentença, diferenciando-as dos procedimentos previstos para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais...

O CPC inovou, e muito, em relação aos limites objetivos da coisa julgada. E isso é facilmente constatado a partir do cotejo entre os dispositivos do CPC/73 (arts. 469, III...