STJ, REsp nº 1.758.383/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07/08/2020
É possível aplicar a técnica de ampliação de julgamento em embargos de declaração? Por Luiz Cezare Um dos principais pontos de inovação do Código de Processo Civil na ordem de julgamento dos recursos é, sem dúvidas, a previsão da técnica de julgamento ampliado (art. 942) em substituição ao extinto recurso de embargos infringentes. Segundo essa […]
STJ, AgInt no REsp n. 1.828.365/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/03/2020
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu, no art. 942, a chamada técnica de ampliação do colegiado, com a seguinte previsão: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, […]
STJ, REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os antigos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código. Não se tem, portanto, previsão de recurso contra acórdãos não unânimes proferidos pelos Tribunais, devendo, nesses casos, ser aplicada a referida técnica. Essa técnica de julgamento – também conhecida […]
STJ, AgRg no REsp 1763919/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, segundo o art. 198 do ECA, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas […]
