STJ, AgInt no REsp 1261120/SP, 2ª T., j. 21.11.2017, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 27.11.2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PARA A DEFESA, EM JUÍZO. IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO CLANDESTINO E A PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO OU DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DE ADQUIRENTES, COM CONSEQÜENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I – Asseverou-se, no Tribunal de origem, que o Ministério Público do Estado de São Paulo […]
