STJ, SEC 9.412/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 30/05/2017

HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇAS  ARBITRAIS  ESTRANGEIRAS.  APRECIAÇÃO  DO MÉRITO.   IMPOSSIBILIDADE,  SALVO  SE  CONFIGURADA  OFENSA  À  ORDEM PÚBLICA.   ALEGAÇÃO  DE  PARCIALIDADE  DO  ÁRBITRO.  PRESSUPOSTO  DE VALIDADE  DA  DECISÃO.  AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NO ESTADO AMERICANO ONDE  INSTAURADO O TRIBUNAL ARBITRAL. VINCULAÇÃO DO STJ À DECISÃO DA JUSTIÇA   AMERICANA.   NÃO   OCORRÊNCIA.   EXISTÊNCIA   DE   RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA […]