TST, RR 10365-40.2013.5.03.0167, 3ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04.08.2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSA JORNADA DE TRABALHO SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM INTEGRALMENTE NEM DE LANCHE DECORRENTE DO SOBRELABOR. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL RELATIVAMENTE À CONTRATAÇÃO DE […]
