TST, RR 1951-17.2015.5.09.0652, 3ª T., j. 25.10.2017, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.10.2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FGTS – NÃO RECOLHIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISES PREJUDICADAS. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico […]
