TJSP, AC 1001894-02.2016.8.26.0400/Olímpia, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2017, rel. Des. Paulo Pastore Filho, DJe 21.07.2017
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Serviço de telefonia móvel – Emissão de faturas relativas a plano não contratado pela autora – Ausência de regularização, não obstante as diversas solicitações da titular da linha nesse sentido – Prestação de serviço defeituoso – Cabimento do pedido de devolução em dobro das quantias pagas no referido […]
STJ, REsp 1610932/RJ, 3ª T., j. 27.04.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.06.2017
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. IDENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES ATINGIDOS. OBTENÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública proposta com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de […]
