TRF-4, AI 5006963-91.2017.4.04.0000/RS, 3ª T., j. 20.06.2017, rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. -A jurisprudência desta Corte admite a utilização do sistema BACENJUD e RENAJUD para penhora de bens em nome da mulher do executado, quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, porquanto metade do valor […]
