STJ, REsp 1628506/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019
O CPC/15, mantendo a regra prevista no Código anterior, determina que os atos processuais que tiverem de ser praticados por meio de petição, em autos não eletrônicos, devem ser protocolados no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme lei de organização judiciária local (art. 212, §3º). Observando essa regra, o Superior Tribunal de Justiça […]
STJ, REsp 1655717/RJ, 3ª T., j. 21.09.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02.10.2017
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CREDORES. INÍCIO. PRAZO. HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência. No caso […]
