STJ, AgInt no REsp 1.707.405/SP, Rel. Ministro MAURO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/2019
No contrato de locação, caso a coisa sofra deterioração sem culpa do locatário, a ele caberá pedir redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato caso já não sirva a coisa para o fim ao qual se destinava, nos termos do art. 567, do Código Civil. Na hipótese de a deterioração ser decorrente de caso […]
STJ, AgInt no REsp 1384263/SC, 1ª T., j. 28.09.2017, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 09.11.2017
TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. Por força do art. 123 do CTN, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito […]
