STJ, REsp 1348532/SP, 4ª T., j. 10.10.2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2017
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim […]
