STJ, AgInt no REsp 1547412/RS, 1ª T., j. 03.10.2017, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.10.2017
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DO QUANTUM. MINORAÇÃO. Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição […]
STJ, REsp 1673107/BA, 3ª T., j. 21.09.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02.10.2017
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E […]
TST, RR 121600-94.2011.5.17.0004, 1ª T., j. 21.06.2017, rel. Des. Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23.06.2017
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas […]
