STJ, REsp 1479063/ES, 4ª T., j. 21.11.2017, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.11.2017
CIVIL. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 466-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA INVERÍDICA DE LAVRA CLANDESTINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PARALISAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERADORA. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Concedida a tutela específica de suprimento de manifestação de vontade […]
