STJ, REsp 1602907/PR, 2ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo […]
