TST, RR 796-38.2010.5.09.0010, 2ª T., j. 28.06.2017, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04.08.2017
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PRODUZIDO PELA RECLAMANTE – OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS – APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Demonstrada possível violação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.610/98 e […]
STJ, REsp 1589598/MS, 3ª T., j. 13.06.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.06.2017
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a […]
