STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.347.639/SP, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 08.02.2021
A omissão do Tribunal sobre os honorários recursais e a inércia da parte em alegar na primeira oportunidade gera preclusão? Por Luiz Cezare O CPC/15 trouxe importante previsão quanto aos honorários em sede recursal no art. 85, §11º, verbis: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho […]
STJ, Rcl nº 40302/DF, Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28.09.2020
Mesmo com a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão de inadmissão do RESp pelo TJ/TRF, é possível interpor o Agravo em REsp? Por Luiz Cezare É conhecido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite os recursos especial […]
STJ, REsp nº 1.799.339/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 30/09/2020
O valor da causa poderá ser alterado no momento da oposição dos embargos declaratórios, mesmo que a parte não tenha requerido anteriormente Por Luiz Cezare Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, toda causa deverá ter um valor atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico auferível. Ademais, o juiz poderá corrigir […]
STJ, REsp nº 1.758.383/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07/08/2020
É possível aplicar a técnica de ampliação de julgamento em embargos de declaração? Por Luiz Cezare Um dos principais pontos de inovação do Código de Processo Civil na ordem de julgamento dos recursos é, sem dúvidas, a previsão da técnica de julgamento ampliado (art. 942) em substituição ao extinto recurso de embargos infringentes. Segundo essa […]
STJ, EDcl no REsp nº 1.733.013/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/08/2020
O amicus curiae e a possibilidade de opor embargos de declaração para questionar aspectos subjetivos da demanda Por Luiz Cezare A figura do amicus curiae (“amigo” da Corte) foi introduzida pelo CPC/15 no art. 138, dentro do título atinente às intervenções de terceiros. Assim, autoriza-se a intervenção do amicus curiae quando houver: i) relevância da […]
STJ, AgInt no MS n. 25.013/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 04/10/2019
Apesar de os artigos 1.022 e 1.026 do CPC dizerem expressamente que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a consequente interrupção do prazo recursal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (e não a lei) está criando, de forma muito polêmica, exceções a essa regra. É o que se verifica em recente decisão do […]
