STJ, AgInt no CC 150.852/SC, 2ª S., j. 14.06.2017, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.06.2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE […]
TRF-4, AI 5006963-91.2017.4.04.0000/RS, 3ª T., j. 20.06.2017, rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. -A jurisprudência desta Corte admite a utilização do sistema BACENJUD e RENAJUD para penhora de bens em nome da mulher do executado, quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, porquanto metade do valor […]
