STJ, REsp 1670594/CE, 2ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.388.000/PR. A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação […]
