STJ, EAREsp nº 745.388/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 07/10/2020
É preciso recolher preparo quando o mérito do recurso é a própria concessão de gratuidade? Por Luiz Cezare Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento de embargos de divergência, entendeu que não há necessidade de recolhimento de preparo quando o mérito do recurso é a […]
