STJ, REsp 1588226/DF, 3ª T., j. 17.10.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.10.2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. O propósito recursal é dizer sobre […]
TST, RR 709800-06.2006.5.09.0008, 6ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04.08.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO. RELATIVIZAÇÃO INDEVIDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo de instrumento dos executados, com o fim de melhor exame da violação do art. 6º da Constituição Federal, em face da determinação de penhora de bem de família. Agravo de instrumento provido. […]
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 832.464/PR, 4ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01.08.2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que “o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável […]
