STJ, REsp 1666265/MG, 2ª T., j. 15.03.2018, rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.03.2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI N. 9.494/1997 E 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto […]
