TST, E-RR 406-17.2012.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 09.11.2017, rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 24.11.2017
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. EXPLORAÇÃO DA IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Em tese, o contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional ostenta natureza civil e não se confunde com o contrato especial de trabalho firmado com a entidade de prática desportiva. Nessa circunstância, os valores percebidos a tal […]
STJ, AgInt no AREsp 1001652/RJ, 4ª T., j. 20.04.2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03.05.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, no caso de jogador de futebol (na condição de pessoa física), […]
