STJ, AgInt na AR 5.849/RS, 2ª S., j. 23.08.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.10.2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante […]
