STJ, AgInt no REsp 1489212/SE, 1ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03.08.2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA ENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ (RESP. 1.474.665/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.474.665/RS, representativo […]
