STJ, REsp nº 1.622.450/SP, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.03.2021
Qual é o termo inicial do prazo prescricional em caso de responsabilização do advogado pela inobservância do prazo para recorrer? Por Luiz Cezare O termo inicial do prazo prescricional, segundo orientação vigente no ordenamento jurídico, ocorre com o nascimento da ação (actio nata), vale dizer, com a violação de um direito atual, passível de reclamação […]
STJ, AgInt no REsp nº 1.746.781/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julg. 25/05/2020
Ocorrida a citação válida, a interrupção do prazo prescricional se dará pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Questão controversa, porém, […]
STJ, REsp 1369579/PR, 4ª T., j. 24.10.2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.11.2017
RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS. Não se viola o art. 535 do CPC/1973, quando a matéria em […]
STJ, REsp 1631472/RS, 3ª T., j. 17.10.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.10.2017
DIREITO MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/15. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo prescricional […]
STJ, REsp 1670594/CE, 2ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.388.000/PR. A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação […]
