Jurisprudência

STJ, AgInt no REsp nº 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/06/2020
A apresentação de guia relacionada a outro processo enseja o recolhimento do preparo em dobro? Por Luiz Cezare É inegável o avanço do legislador do CPC/15 no...
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STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1402157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019
Com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, prevê a necessidade de intimação do...
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STJ, AREsp 1.399.974/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019
O preparo recursal tem a finalidade de suprir as despesas do Poder Judiciário com o processamento dos recursos, sendo que o não recolhimento, quando cabível,...
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