STJ, REsp nº 1.810.437/RS, 3ª T., j. 25.06.2019, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01.07.2019
Um dos temas mais polêmicos e que gera maior insegurança jurídica no tocante aos recursos, certamente, é a formação do instrumento do Agravo (CPC, art. 1.015), mormente pela não rara interpretação restritiva que os tribunais costumam dar acerca da regularidade formal deste recurso. Em função disso, sempre foi tema de grande atenção quais seriam […]
STJ, REsp 1643956/PR, 3ª T., j. 09.05.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.05.2017
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO FÍSICA. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. NECESSIDADE. A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os […]
