Jurisprudência
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2020
Tribunal:
STJ
Tema(s):
Cláusula Penal, Código de Ética da OAB, Contrato de Honorários, Honorários Contratuais, IDC Comenta, Jurisprudência Comentada, Renúncia, Revogação Unilateral
É possível a estipulação de multa no contrato de honorários no caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado?
Por Luiz Cezare
O Código de...
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