TJSP, AC 1001894-02.2016.8.26.0400/Olímpia, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2017, rel. Des. Paulo Pastore Filho, DJe 21.07.2017
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Serviço de telefonia móvel – Emissão de faturas relativas a plano não contratado pela autora – Ausência de regularização, não obstante as diversas solicitações da titular da linha nesse sentido – Prestação de serviço defeituoso – Cabimento do pedido de devolução em dobro das quantias pagas no referido […]
