STJ, REsp 1291924/RJ, 3ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.06.2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, […]
