STJ, REsp nº 1.584.447/PR, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.03.2021
O compromisso de compra e venda sem registro constitui justo título para a usucapião ordinária? Por Luiz Cezare Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, admitir-se-á a aquisição de propriedade por meio da usucapião ordinária para aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos. Sobre […]
