STJ, REsp 1.810.444/SP, Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. 23.02.2021
Negócios Jurídicos Processuais no Processo De Execução e Os Poderes do Juiz: alguns apontamentos do STJ no REsp nº 1.810.444/SP Por Luiz Cezare Uma das grandes inovações do CPC/15 foi a adoção da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais (arts. 190 e 191), prevendo a atipicidade como meio apto à adequação dos procedimentos às […]
STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.347.639/SP, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 08.02.2021
A omissão do Tribunal sobre os honorários recursais e a inércia da parte em alegar na primeira oportunidade gera preclusão? Por Luiz Cezare O CPC/15 trouxe importante previsão quanto aos honorários em sede recursal no art. 85, §11º, verbis: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho […]
STJ, AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15.04.2021
É possível o arbitramento da indenização por litigância de má-fé em percentual sobre o valor da causa? Por Luiz Cezare De acordo com o art. 81 do CPC/15, o litigante de má-fé sofrerá três tipos de sanções, quais sejam: i) multa, que deverá ser fixada em valor superior a um por cento e inferior […]
STJ, AgInt no AREsp 1.520.094/PB, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24.09.2020
Admite-se atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno? Por Luiz Cezare Nos termos do art. 995 do CPC/15, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. Assim, para que seja possível a atribuição de tal efeito e, por consequência, a suspensão da eficácia da decisão […]
STJ, REsp nº 1.622.450/SP, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.03.2021
Qual é o termo inicial do prazo prescricional em caso de responsabilização do advogado pela inobservância do prazo para recorrer? Por Luiz Cezare O termo inicial do prazo prescricional, segundo orientação vigente no ordenamento jurídico, ocorre com o nascimento da ação (actio nata), vale dizer, com a violação de um direito atual, passível de reclamação […]
STJ, REsp nº 1.584.447/PR, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.03.2021
O compromisso de compra e venda sem registro constitui justo título para a usucapião ordinária? Por Luiz Cezare Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, admitir-se-á a aquisição de propriedade por meio da usucapião ordinária para aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos. Sobre […]
STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.675.209/PR, Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.10.2020
A falta de indicação expressa do prazo para apresentação de defesa no mandado citatório implica em nulidade da citação Por Luiz Cezare A citação é, sem dúvidas, um dos atos mais importantes do processo, sendo de extrema importância a exata observância das regras previstas no direito processual civil. (Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, […]
STJ, AgInt na AR 6597/DF, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julg. 29.09.2020
A certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o juízo feito pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade de recurso especial? Por Luiz Cezare Nos termos dos artigos 1.030 do Código de Processo Civil, os recursos especial e extraordinário estão sujeitos a dois juízos de admissibilidade, quais sejam: o primeiro feito pela […]
STJ, AREsp nº 1.566.177/SP, Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.09.2020
É cabível a condenação em honorários recursais na apelação interposta pela parte que, embora vencedora na ação, recorreu apenas para majorar os honorários sucumbenciais? Por Luiz Cezare O art. 85, § 11º, do CPC/15 prevê os chamados honorários recursais, ao dispor que “O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em […]
STJ, AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.327.996/RS, Corte Especial do STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.09.2020
É possível posterior retificação dos Embargos de Divergência, com base no art. 932, parágrafo único, do CPC? Por Luiz Cezare Uma das características mais marcantes do CPC/15 é o prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, especialmente no âmbito recursal. Prova disso é a regra prevista no art. […]
STJ, RMS nº 63.202/MG, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2020
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC? Por Luiz Cezare Após a fixação da tese no tema repetitivo nº 988 no sentido de que: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição […]
STJ, REsp nº 1.882.117/MS, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12.11.2020
É possível a estipulação de multa no contrato de honorários no caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado? Por Luiz Cezare O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) dispõe que as relações entre cliente e advogado serão norteadas pela confiança recíproca. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e […]
STJ, REsp 1.874.603/DF, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.11.2020
É cabível a condenação de honorários de sucumbência na decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas? Por Luiz Cezare A ação de exigir contas é o instrumento processual apto a exigir do administrador de certos bens ou interesses a prestação de seus atos de gestão, com a finalidade de apurar a […]
STJ, REsp nº 1.888.386/RJ, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.11.2020
STJ flexibiliza a aplicação da súmula 284/STF e admite, excepcionalmente, recurso especial apenas com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional Por Luiz Cezare O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui sólida jurisprudência no sentido de não admitir recurso especial interposto apenas com fundamento na divergência jurisprudencial, prevista na alínea “c”, do art. 105, inciso […]
STJ, Rcl nº 40302/DF, Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28.09.2020
Mesmo com a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão de inadmissão do RESp pelo TJ/TRF, é possível interpor o Agravo em REsp? Por Luiz Cezare É conhecido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite os recursos especial […]
STJ, REsp nº 1.868.855/RS, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.09.2020
Quando se inicia a contagem dos juros de mora quando há pluralidade de réus? Por Luiz Cezare Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou discussão sobre qual seria o termo inicial da contagem dos juros de mora na hipótese de pluralidade de réus. No caso analisado, a ação fora ajuizada, […]
STJ, REsp nº 1.641.020/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma
A parte responderá objetivamente pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela provisória? Por Luiz Cezare O art. 302 do Código de Processo Civil (CPC/15) prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de demonstração de culpa) da parte que causar danos pela fruição da tutela provisória de urgência que posteriormente não seja confirmada. Para garantir eficiência e […]
STJ, REsp nº 1.690.216/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/09/2020
É possível admitir a reconvenção sucessiva (reconvenção da reconvenção)? Por Luiz Cezare O art. 343 do Código de Processo Civil dispõe que é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria em face do autor, desde que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Porém, questão controvertida na […]
STJ, EAREsp nº 745.388/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 07/10/2020
É preciso recolher preparo quando o mérito do recurso é a própria concessão de gratuidade? Por Luiz Cezare Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento de embargos de divergência, entendeu que não há necessidade de recolhimento de preparo quando o mérito do recurso é a […]
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.546.657/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/08/2020
Validade da intimação no endereço indicado na petição inicial, em caso de mudança temporária ou definitiva, mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente pela parte interessada Por Luiz Cezare Nós sabemos que constitui dever da parte e do seu advogado manter sempre atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, inciso V, do CPC), de […]
