TJSC, AC 0004322-92.2011.8.24.0015/Canoinhas, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2017, rel. Des. João Henrique Blasi
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CICLISTA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. IMPORTES INDENIZATÓRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. VALORES MANTIDOS. RECURSO […]
TJSC, AI 4002133-11.2017.8.24.0000/Jaraguá do Sul, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 27.06.2017, rel. Des. Fernando Carioni
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO E LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPORO MANDIBULAR. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E DESPESAS NECESSÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E POSSIBILIDADE CONCRETA DO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE RITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de […]
TJSC, AC 0009847-96.2013.8.24.0011/Brusque, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 08.06.2017, rel. Des. André Carvalho
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME E REDESIGNAÇÃO DE SEXO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSURGINDO-SE CONTRA A MUDANÇA DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A retificação do prenome e do gênero no […]
