TJSP, AC 1001894-02.2016.8.26.0400/Olímpia, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2017, rel. Des. Paulo Pastore Filho, DJe 21.07.2017
INDENIZAÇÃO – Danos materiais e morais – Serviço de telefonia móvel – Emissão de faturas relativas a plano não contratado pela autora – Ausência de regularização, não obstante as diversas solicitações da titular da linha nesse sentido – Prestação de serviço defeituoso – Cabimento do pedido de devolução em dobro das quantias pagas no referido […]
TJSP, AC 0000582-68.2015.8.26.0650/Valinhos, j. 03.07.2017, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, rel. Des. Roberto Martins de Souza, DJe 03.07.2017
Ementa APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais – Responsabilidade civil do Estado – Anotação indevida em cadastro público de prisão em flagrante do autor pela prática de homicídio qualificado tentado – Fato inverídico – Danos morais in re ipsa – Quantum indenizatório fixado com acerto no […]
TJSP, AC 1000398-81.2015.8.26.0008/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2015, rel. J.L. Mônaco da Silva, DJe 01.07.2015
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – Animal de estimação – Indeferimento da inicial – Aplicação do art. 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil – Inconformismo – Acolhimento em parte – Impossibilidade jurídica do pedido que deve ser reconhecida apenas quando há expressa proibição no ordenamento jurídico – Precedente do Colendo Superior Tribunal de […]
