TST, E-ED-RR 206-32.2013.5.02.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 16.11.2017, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01.12.2017
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RADIALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 199 DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a egrégia Terceira Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela fundação reclamada, […]
TST, AgR-AIRR 535-38.2010.5.02.0020, 6ª T., j. 29.11.2017, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01.12.2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha havido a transcrição do trecho do acórdão de embargos de declaração, não houve a indicação de trecho das […]
TST, E-RR 406-17.2012.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 09.11.2017, rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 24.11.2017
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. EXPLORAÇÃO DA IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Em tese, o contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional ostenta natureza civil e não se confunde com o contrato especial de trabalho firmado com a entidade de prática desportiva. Nessa circunstância, os valores percebidos a tal […]
TST, RR 90000-62.2009.5.16.0001, 5ª T., j. 08.11.2017, rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 17.11.2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Constatando-se omissão no julgado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração a que se dá provimento. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL E LUCRO CESSANTE. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 8 DO TST. CONCESSÃO PELO INSS […]
TST, RR 1355-21.2015.5.12.0047, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª T., j. 07.11.2017, DEJT 10.11.2017
A) AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação […]
TST, RR 1951-17.2015.5.09.0652, 3ª T., j. 25.10.2017, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.10.2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FGTS – NÃO RECOLHIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISES PREJUDICADAS. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico […]
TST, RR 20892-88.2014.5.04.0005, 7ª T., j. 08.11.2017, rel. Des. Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 10.11.2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA – UBEA CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PRIMEIRO ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA. CONTAGEM. LEI 12.506/2011. I – Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do primeiro ano de serviço para fins de contagem do aviso […]
TST, RR 327800-17.2009.5.08.0114, 2ª T., j. 09.08.2017, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18.08.2017
RECURSO DE REVISTA 1 – PRESCRIÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO À DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após […]
TST, RR 108300-88.2009.5.01.0066, 1ª T., j. 09.08.2017, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14.08.2017
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de Origem consigna expressamente as razões de seu convencimento. Recurso de revista não conhecido, no tema. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o e Tribunal regional manteve a sentença em que afastada […]
TST, RR 439800-33.2007.5.09.0071, 1ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 04.08.2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ARTIGO 896 DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA N.º 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. “Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve […]
TST, RR 10758-78.2015.5.03.0139, 4ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 04.08.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS. ASSALTO À MÃO ARMADA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Caracterizada a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de […]
TST, RR 366-49.2015.5.18.0111, 3ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04.08.2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA INCABÍVEL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, dá-se provimento ao agravo de […]
TST, RR 10365-40.2013.5.03.0167, 3ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04.08.2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSA JORNADA DE TRABALHO SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM INTEGRALMENTE NEM DE LANCHE DECORRENTE DO SOBRELABOR. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL RELATIVAMENTE À CONTRATAÇÃO DE […]
TST, RR 727-80.2012.5.09.0092, 5ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04.08.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 468 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO […]
TST, RR 796-38.2010.5.09.0010, 2ª T., j. 28.06.2017, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04.08.2017
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PRODUZIDO PELA RECLAMANTE – OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS – APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Demonstrada possível violação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.610/98 e […]
TST, ARR 109900-53.2008.5.04.0404, 1ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04.08.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade. Nos termos do item I da Súmula […]
TST, RR 11284-84.2013.5.01.0005, 8ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 04.08.2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PONTO ELETRÔNICO. PORTARIA Nº 1.510/09 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E NÃO FORNECIMENTO DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DE PONTO. Constatada a possível violação do artigo 333, I, do CPC/73 (373, I, do CPC/2015), dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso […]
TST, RR 709800-06.2006.5.09.0008, 6ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04.08.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO. RELATIVIZAÇÃO INDEVIDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo de instrumento dos executados, com o fim de melhor exame da violação do art. 6º da Constituição Federal, em face da determinação de penhora de bem de família. Agravo de instrumento provido. […]
TST, RR 129100-61.2008.5.01.0038, 7ª T., j. 28.06.2017, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PODER-DEVER DO JUIZ DE CONDUZIR O PROCESSO. No caso, a tese do Tribunal Regional é de que não houve cerceamento de defesa, visto que o réu, ao alegar que não tinha 10 empregados […]
TST, RR 1464-69.2015.5.08.0007, 7ª T., j. 28.06.2017, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30.06.2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria a que pertence o Reclamante e a percepção […]
