Jurisprudência

STJ, AgInt no REsp 1603300/MG, 2ª T., j. 16.02.2017, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.02.2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURATÓRIO FEITO POR ADVOGADOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO....
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STJ, AgInt no AREsp 960.374/RJ, 1ª T., j. 02.02.2017, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 15.02.2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM...
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TJSP, AC 1000398-81.2015.8.26.0008/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2015, rel. J.L. Mônaco da Silva, DJe 01.07.2015
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Animal de estimação - Indeferimento da inicial - Aplicação do art. 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil...
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TJMG, AI 1.0223.13.009501-9/003/Divinópolis, 1ª Câmara Cível, j. 28.05.2014, rel. Des. Eduardo Andrade, DJe 05.06.2014
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IRMÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme disposto no artigo 1697 do Código...
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STJ, REsp 1291924/RJ, 3ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.06.2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do...
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STF, ADI 4277/DF, Tribunal Pleno, j. 05.05.2011, rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.10.2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU...
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STF, ADPF 132/RJ, Tribunal Pleno, j. 05.05.2011, rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.10.2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU...
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STF, ADPF 130/DF, Tribunal Pleno, j. 30.04.2009, rel. Min. Carlos Britto, DJe 06.11.2009
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE...
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