STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, 3ª T., j. 28.03.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04.04.2017

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.

1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, 3ª T., j. 28.03.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04.04.2017).