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Notícias

PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência
Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas...

Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que havia pedido a penhora do imóvel da...

Cia aérea deve indenizar passageiro que faria concurso, mas teve passagem cancelada
Um morador de Linhares deve ser indenizado em mais de R$3 mil após ter sua passagem aérea cancelada sem o...

Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de...

Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo o país
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de reconsideração, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de...

Condenação criminal de empregado de MG autoriza dispensa por justa causa
A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, autoriza a dispensa por justa causa, de acordo com o artigo 482,...

Motorista de Uber não tem direito a reconhecimento de vínculo de emprego, decide a Décima Câmara do TRT-15
A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que...

Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que...

Homem que ofendeu ex-esposa em seu local de trabalho é condenado por danos morais
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de indenização por danos morais, no valor de R$ 4...

Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para...

Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário
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Inicialmente julgada prescrita, ação monitória por acordo arbitral não cumprido é acolhida
Pleiteando o pagamento de acordo não cumprido (inadimplido) firmado perante entidade arbitral, um empregado entrou com uma ação monitória para...

Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não...

STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões
Brasília - Advogados poderão fazer inscrição para realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo após o prazo...

Especialista espanhol debate perspectivas e desafios do sistema de precedentes no Brasil
Especialista espanhol debate perspectivas e desafios do sistema de precedentes no Brasil O impacto e os desafios do sistema de precedentes...

Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um...

STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público
STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade de...

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