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STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15), que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para ajuizar...

STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência...

Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista’
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal...

Questionada lei paulista sobre fim de exigências para inscrição de consumidor em cadastros de inadimplentes
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5978 contra normas...

Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde
Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional...

Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado...

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409,...

Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso
Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva...

Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual...

RE que discute liberdade de expressão e direito à indenização por danos morais tem repercussão geral
Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual...

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de...

Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...

Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de...

Plenário mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da...

TJSP publica orientações sobre cumprimento de decisão do STF
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram Comunicado Conjunto nº 393/18,...

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição...

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo...

STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE)...

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional...

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