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Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409,...

Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso
Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva...

Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual...

RE que discute liberdade de expressão e direito à indenização por danos morais tem repercussão geral
Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual...

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de...

Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...

Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de...

Plenário mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da...

TJSP publica orientações sobre cumprimento de decisão do STF
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram Comunicado Conjunto nº 393/18,...

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição...

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo...

STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE)...

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional...

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas...

Ministro determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que L.F. e M.E.L.(nomes sociais), que se identificam como...

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a...

STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1º) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874,...

Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não...

Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma...

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