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Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de...

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de...

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...

Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –,...

Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão...

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são...

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e...

Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal...

Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução
O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo...

Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes...

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o...

Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos...

Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre...

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado...

Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que condenou uma companhia aérea e uma agência...

Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob...

Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo tem prazo para amici curiae
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias...

Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o...

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