STJ

Notícias

Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a...

Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos...

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em...

Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma...

Rejeitado recurso de promotor que pedia pagamento retroativo após nomeação tardia por erro da administração
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um promotor de Justiça que pedia indenização...

Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados
A Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a...

Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de...

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do...

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo...

Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve a condenação de uma empresa do...

Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestivo o pagamento voluntário de débito realizado dentro de 30...

Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia
Com base na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu,...

Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto...

Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma...

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação...

Mantida indenização contra apresentadores da TV Bandeirantes por matéria sensacionalista sobre discussão em blitz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação da TV Bandeirantes e dos apresentadores Luciano...

Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo...

Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato
É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse...

Corte Especial e Terceira Seção aprovam duas novas súmulas
A Corte Especial e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas. Os enunciados são...

Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão...

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