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Justa causa de trabalhadora mineira que comeu um biscoito de supermercado é considerada excessiva
Foi determinada a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte (MG), que foi dispensada...

TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19),...

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse...

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples
O gerente de vendas de uma empresa, de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito...

TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão telepresencial, que advogados terão...

Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador...

Viúva de dependente do INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado para requerer em juízo...

Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, na quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção,...

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao beneficio da assistência judiciária gratuita...

Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado...

Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o...

Ação de servidor de cartório deve ser julgada pela Justiça Comum de SP
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Estadual de...

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador (BA), que havia...

Espólio de empregado falecido após a extinção do contrato pode ajuizar ação por dano moral
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um auxiliar de depósito de Sapucaia...

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que uma empresa, de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário,...

Eletricista que sofreu queimaduras no corpo vai ser indenizado por danos a projeto de vida
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga por uma...

Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça...

Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista de uma empresa de...

Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o...

Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma incorporadora, de Belém (PA), a pena...

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