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Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
oCoA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por...

Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor que afirmou ter sido obrigado a...

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora...

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que...

Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa por atraso no pagamento...

TST remete para a Justiça Comum ação de advogado sobre danos morais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou processo em que foi deferido a...

Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos
A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em...

Atestado com diagnóstico de dengue justifica falta em audiência de instrução
Um vendedor que faltou à audiência na reclamação trabalhista por estar com dengue obteve, por decisão da Sétima Turma do...

Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma...

Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um proprietário rural pague 10 minutos como extras a cada...

Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso para afastar os efeitos da revelia aplicada pelo atraso de...

Turma afasta dano coletivo por revista em bolsas e mochilas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma empresa de calçados de pagar indenização por danos morais coletivos...

Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a...

Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova...

Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios
A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de...

Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões...

Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) cerceou...

Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de ex-empregado de uma indústria que teve o...

Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista e determinou que a atualização...

Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia
Um eletricista conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado...

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