Execução Fiscal

Notícias

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos...

Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na...

Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir...

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da...

Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional...

Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos...

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os...

Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional,...

Seção decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade
Seção decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados...

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