Impenhorabilidade

Notícias

Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não sofre efeitos da preclusão
“Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública...

Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT da 12ª Região (SC)
Foi negado o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis (SC) fosse penhorado para a quitação de...

Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado
Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de...

Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor...

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
oCoA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por...

Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional...

Imóvel adquirido por usucapião não poderá ser penhorado pela Caixa
Imóvel adquirido por usucapião não pode ser penhorado para pagamento de dívida de proprietário original. Com esse entendimento, o Tribunal...

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra...

Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil
Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil A Sexta Turma do Tribunal...

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